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Nº: 7845-2012
Data: 14/11/2012
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Decreto 7845-2012
Descrição   Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.  
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Nº: 7724/2012
Data: 16/05/2012
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Decreto 7724/2012
Descrição   Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.  
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Nº: 12527/2011
Data: 18/11/2011
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei 12527/2011
Descrição   Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e disp...
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Nº: 7185/2010
Data: 27/05/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Decreto 7185/2010
Descrição   Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, d...
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Nº: 131/2009
Data: 27/05/2009
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei Complementar 131/2009
Descrição   Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização,...
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Nº: 10098/2000
Data: 19/12/2000
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei 10098/2000
Descrição   Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.  
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Nº: 101/2000
Data: 04/05/2000
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei 101/2000
Descrição   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.  
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Nº: 019/1998
Data: 04/06/1998
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Emenda Constitucional 19/1998
Descrição   Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras provid...
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Nº: 8429/1992
Data: 02/06/1992
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei 8429/1992
Descrição   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e d...
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Nº: 8112-1990
Data: 11/12/1990
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei 8112-1990
Descrição   Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  
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