Prefeitura de Nova Bandeirantes - MT

^{Secretaria Municipal de Urbanismo e Cidades}

^{Fica criada e inserida na Lei Municipal 618/2009, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Cidades no âmbito do município de Nova Bandeirantes/MT.}

^{A Secretaria Municipal de Urbanismo e Cidades, tem por finalidade:}

^{Planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;} 

^{Exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;}

^{Expedição de ato e autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;}

^{Identificação e emplacamento dos logradouros públicos;}

^{Atualização do sistema cartográfico municipal;}

^{A Repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como o comércio irregular;}

^{Combate as várias formas de poluição sonora e visual;}

^{Coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, serviços de praças e jardins, pintura, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;}

^{Implementação das normas de urbanismo, administração do cemitério segundo planos e projetos elaborados de comum acordo com o planejamento;}

^{A manutenção das vias, próprios e logradouros públicos;}

^{Normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;}

^{Gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;}

^{Coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;}

^{Gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;}

^{Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;}

^{A manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;}

^{Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;}

^{Acompanhamento da implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização;}

^{Coordenação, aprovação e acompanhamento da implantação dos projetos viários, em conjunto com as Secretaria competentes;}

^{Acompanhamento constantemente dos espaços livres e edificados, bem como os monumentos paisagísticos, que compõem o acervo do patrimônio histórico e ambiental;}

^{Promover a integração e melhoria dos serviços de fiscalização pelos órgãos da administração municipal do município.}

^{Exercer outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.}

^{Parágrafo único. A Secretaria Urbanismo e Cidades apresenta a seguinte estrutura interna:}

^{Departamento de Engenharia, Aprovação de Projetos e Cidades;}

^{Departamento de Urbanismo e Cidades;}

^{Divisão de Urbanismo e Cidades;}

^{Departamento de Regularização Fundiária;}

^{Ficam criados os novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I e II desta Lei, nos quantitativos nele especificados.}

^{As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária competente.}