^{Está em pleno vigor a Lei Municipal nº 1232 de dezembro 2020, que institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o REFIS. Com tal medida, o Governo Municipal visa promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 30 de abril de 2021. Entre esses débitos, estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos.}

^{Conforme os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1232/2020, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 90% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única. Quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto. O cidadão, por exemplo, pode dividir os débitos fiscais em até 05 vezes e terá 40% de desconto da multa e dos juros.
“Esta crise, instalada no país há muito tempo, impede com que as pessoas cumpram com suas obrigações. Por isso, estamos promovendo descontos de juros e multas para que os contribuintes possam honrar seus compromissos”, declarou o Prefeito César Augusto Périgo.}

^{Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer ao Departamento de tributos, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis. Segundo o secretário de administração, isso já tem acontecido. “As pessoas têm vindo aqui querendo honrar com seus compromissos. São recursos da população de Conquista e temos essa obrigação de cobrar sob pena de ser declarado como renúncia de receita”.}

^{Os inscritos na Dívida Ativa poderão requerer a adesão ao Refis entre o dia 01 a 30 de abril de 2021.}