01 de Abril de 2021
REFIS 2021
Está em pleno vigor a Lei Municipal nº 1232 de dezembro 2020, que institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o REFIS. Com tal medida, o Governo Municipal visa promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, a…